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Na ocorrência de infração, o contrafator poderá ser submetido à punição legal, de acordo com o disposto na Lei 9610/98 (artigos 101 à 110) , bem como as sanções dispostas nos artigos 184 à 186 do Código Penal.
Esta licença foi elaborada por nossa equipe e entrou em vigor na data de 14 de Novembro de 2012, anulando todas as licenças anteriores.
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